A Criminalização das Fake News e a Liberdade de Expressão no Brasil
Palavras-chave:
Fake news, liberdade de expressão, criminalização, direito à informação, jurisprudência.Resumo
O presente artigo trata da criminalização das fake news no Brasil, analisando os limites da liberdade de expressão e as implicações jurídicas e sociais desse fenômeno. As fake news, como desinformação disseminada com a intenção de manipular a opinião pública, têm causado impactos significativos na política, na saúde pública e na sociedade como um todo. O artigo examina os instrumentos legais adotados pelo Brasil para combater a disseminação de notícias falsas, com especial atenção para as propostas legislativas e os desafios jurídicos de se equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra os danos causados por essas informações. A análise abrange também a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais envolvidos e a atuação do Supremo Tribunal Federal.
