A Ilegalidade do Uso de Provas Obtidas por Inteligência Artificial em Processos Judiciais

Resumo

O avanço da inteligência artificial (IA) trouxe novos desafios para o sistema jurídico, especialmente no que diz respeito à admissibilidade de provas obtidas por meios tecnológicos. Este artigo aborda a ilegalidade do uso de provas geradas ou obtidas por IA em processos judiciais brasileiros, analisando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, os riscos de violação de direitos fundamentais e a necessidade de regulamentação específica. A pesquisa busca promover um debate crítico sobre a compatibilidade entre tecnologias emergentes e o devido processo legal.