Responsabilidade Civil das Empresas de Tecnologia no Controle de Conteúdos em Redes Sociais
Palavras-chave:
Responsabilidade civil, empresas de tecnologia, redes sociais, controle de conteúdo, liberdade de expressão, regulação digital.Resumo
Este artigo aborda a responsabilidade civil das empresas de tecnologia, especialmente as responsáveis por redes sociais, no controle de conteúdos disseminados por usuários dessas plataformas. A proliferação de discursos de ódio, fake news, e outros conteúdos prejudiciais gerados em ambientes digitais tem provocado intensos debates sobre a necessidade de regulação e responsabilização dessas empresas. O estudo analisa os marcos regulatórios aplicáveis a essas plataformas, como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (Lei nº 13.709/2018), e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), além da responsabilidade civil dessas empresas no Brasil à luz de sua atuação no controle de conteúdos. O artigo também discute os desafios enfrentados por essas empresas ao balancear a liberdade de expressão e a necessidade de proteção contra conteúdos nocivos, especialmente em face da jurisprudência sobre o tema.
