Direito à alimentação e o mínimo existencial: análise da efetividade das políticas públicas brasileiras

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à alimentação no
Brasil a partir do conceito de mínimo existencial, investigando a efetividade das
políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional. A pesquisa foi
realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, com base em metodologia
documental, bibliográfica e empírica, que envolveu a análise de legislações nacionais
e internacionais, levantamento de dados estatísticos, estudo de jurisprudência e
entrevistas com especialistas. A alimentação é reconhecida pela Constituição Federal
de 1988 como direito social e encontra respaldo em tratados internacionais ratificados
pelo Brasil. A garantia do acesso a alimentos de qualidade integra o núcleo essencial
da dignidade da pessoa humana, sendo considerada condição indispensável para a
concretização de outros direitos fundamentais, como saúde, educação e trabalho.
Nesse contexto, o mínimo existencial se apresenta como limite material para a
atuação estatal, determinando que nenhum indivíduo seja privado das condições
básicas de sobrevivência. Os resultados da pesquisa demonstram que, embora o
país tenha avançado com a implementação de políticas públicas como o Programa
Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), ainda persistem desafios significativos
relacionados à desigualdade social e regional, à instabilidade orçamentária e à
ausência de continuidade de programas estratégicos. Conclui-se que o fortalecimento
das políticas públicas e da cooperação federativa é essencial para a concretização
plena do direito à alimentação no Brasil.